Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE | Parecer | 27/04/2022 | Jean Carlo Gratz Pedrini | parecer_ccj_-_projeto_de_decreto_legislativo_0017-2021_-_jean_pedrini_-_etiene.pdf |