Parecer - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE de 27/04/2022 por Jean Carlo Gratz Pedrini (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE
Data
27/04/2022
Autor
Jean Carlo Gratz Pedrini
Ementa
Indexação