Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 73 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/09/2021 | Procurador Legislativo | legislativo__2021_10_18_07_42_25_331.pdf |
| COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E TOM | Parecer | 14/10/2021 | Jean Carlo Gratz Pedrini | parecer_073-2021-_legislativo.pdf |
| Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Re | Parecer | 13/10/2021 | Carlos Alberto Pereira Vieira | parecer_justica_073-2021_legislativo.pdf |