Indicação nº 1613 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
1613
Data de Apresentação
02/08/2021
Número do Protocolo
1822
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria responsável, que analise as possibilidades legais de criação de um mecanismo amigável e digital de comunicação de vencimento de condicionantes ambientais antes da lavratura de auto de infração.
Indexação
Observação