Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 64 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 02/08/2021 | Procurador Legislativo | legislativo__2021_08_16_10_08_19_337.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE | Parecer | 10/08/2021 | Carlos Alberto Pereira Vieira | parecer_justica_064-2021_legislativo.pdf |