Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 13/07/2021 | ALEXANDRE MANHÃES | parecer_292021_ab.pdf |
| Parecer Procuradoria | Parecer | 14/07/2021 | Geanderson Godoi | parecer_procuradoria_029-2021.pdf |
| COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E TOM | Parecer | 13/07/2021 | Jean Carlo Gratz Pedrini | parecer_-_029-2021-pdf.pdf |
| Comissão de Saúde, Educação e Meio Ambiente | Parecer | 14/07/2021 | Leandro Rodrigues Pereira | parecer_comissao_de_saude_ple_029_2021.pdf |