Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 58 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE | Parecer | 15/03/2022 | Jean Carlo Gratz Pedrini | parecer_ccj_-_pll_058-2021_-_jean_pedrini_-_etienne_musso-convertido.pdf |
| PARECER COMISSÃO DE HONRARIAS | Parecer | 27/05/2022 | SEBASTIÃO SFALSIN DO NASCIMENTO | parecer_do_projeto_58-2021.pdf |