Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 53 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROCURADORIA | Parecer | 13/07/2021 | MAURÍCIO XAVIER NASCIMENTO | 2_-_parecer_da_procuradoria.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE | Parecer | 15/03/2022 | Jean Carlo Gratz Pedrini | parecer_ccj_-_ple_053-2021_-_jean_pedrini-_marcelo_nena-convertido.pdf |
| COMISSÃO DE DEFESA DO CIDADÃO E HONRARIAS | Parecer | 13/03/2023 | CARLOS ALBERTO PEREIRA VIEIRA | parecer_projeto_053-2021_legislativo.pdf |