Parecer - PROCURADORIA de 13/07/2021 por MAURÍCIO XAVIER NASCIMENTO (Projeto de Lei do Legislativo nº 53 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PROCURADORIA
Data
13/07/2021
Autor
MAURÍCIO XAVIER NASCIMENTO
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INSTITUI TÍTULO OU HONRARIA. CRIA ATRIBUIÇÕES PARA O EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE VÍCIO SANÁVEL.
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