Indicação nº 1127 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
1127
Data de Apresentação
01/06/2021
Número do Protocolo
1243
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicito a Vossa Excelência que oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo adote providências junto a (s) secretaria (s) responsável (eis) e envie a essa casa de Leis, um Projeto de Lei instituindo o PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS - REFIS ARACRUZ (Pagamento em Parcela Única ou Parcelamento de dívidas com desconto de multas e juros) com o objetivo de facilitar a regularização dos créditos do Município relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxas, bem como aqueles originados de Autos de Infração lavrados pela Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria de Saúde, Secretaria de Obras e Infraestrutura, Secretaria de Transporte e Serviços Urbanos (além de outras Secretárias Municipais), inclusive os advindos da inadimplência de tributos ou por descumprimento de obrigações acessórias.
Indexação
Observação