Indicação nº 1127 de 2021

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação

Ano

2021

Número

1127

Data de Apresentação

01/06/2021

Número do Protocolo

1243

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Solicito a Vossa Excelência que oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo adote providências junto a (s) secretaria (s) responsável (eis) e envie a essa casa de Leis, um Projeto de Lei instituindo o PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS - REFIS ARACRUZ (Pagamento em Parcela Única ou Parcelamento de dívidas com desconto de multas e juros) com o objetivo de facilitar a regularização dos créditos do Município relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxas, bem como aqueles originados de Autos de Infração lavrados pela Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria de Saúde, Secretaria de Obras e Infraestrutura, Secretaria de Transporte e Serviços Urbanos (além de outras Secretárias Municipais), inclusive os advindos da inadimplência de tributos ou por descumprimento de obrigações acessórias.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 1243/2021, Data Protocolo: 01/06/2021 - Horário: 15:51:42