Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 43 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça | Parecer | 26/10/2021 | André Carlesso | parecer_ccj_-_pl_043-2021_-_despachante_documentalista_sapl.pdf |