Parecer - Parecer da Comissão de Justiça de 26/10/2021 por André Carlesso (Projeto de Lei do Legislativo nº 43 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da Comissão de Justiça

Data

26/10/2021

Autor

André Carlesso

Ementa

DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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