Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 42 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer da Comissão de Justiça | Parecer | 03/08/2021 | André Carlesso | 27_parecer_ccj_-_pl_042-2021_-_energia_sustentavel_etienne_sapl.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 04/08/2021 | Procurador Legislativo | parecer_da_procuradoria.pdf |