Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 41 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça | Parecer | 03/08/2021 | André Carlesso | 28_parecer_ccj_-_pl_041-2021_-_ensino_nocoes_de_maria_da_penaha_nas_escolas_sapl.pdf |