Parecer - Parecer da Comissão de Justiça de 03/08/2021 por André Carlesso (Projeto de Lei do Legislativo nº 41 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Justiça
Data
03/08/2021
Autor
André Carlesso
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do município de Aracruz e dá outras providencias.
Indexação