Indicação nº 1017 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
1017
Data de Apresentação
19/05/2021
Número do Protocolo
1122
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
No uso de minhas prerrogativas regimentais, indico ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que solicite ao setor responsável a análise do Anteprojeto de Lei que se encontra anexo, com a finalidade de fixar o mínimo de recursos destinados na Lei Orçamentária que prevê gastos com publicidade e propaganda, a ser destinado um percentual para campanhas de prevenção e conscientização quanto a violência doméstica.
Indexação
Observação