Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 38 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 29/06/2021 | ALEXANDRE MANHÃES | parecer__382021_legislativo_2.pdf |
| Parecer Comissão Defesa do Cidadão e Honrarias | Parecer | 09/07/2021 | Roberto Rangel | 8._parecer_cdch_-_pll_038.2021.pdf |