Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/05/2021 | Procurador Legislativo | parecer_juridico_ple_16-2021.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE | Parecer | 04/05/2021 | Carlos Alberto Pereira Vieira | parecer_ple_no_16-2021-_comissao_de_justica.pdf |