Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 32 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/05/2021 | Procurador Legislativo | procuradoria_pll_32-2021.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE | Parecer | 04/05/2021 | Carlos Alberto Pereira Vieira | parecer_de_justica_032-2021_legislativo_inconstitucional.pdf |