Indicação nº 658 de 2021

Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria responsável, com fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II do Regimento Interno, que implementem no âmbito do município de Aracruz a isenção do pagamento do IPTU, taxas de iluminação pública, taxa de água e esgoto, taxa de renovação de alvará aos que não se enquadraram como atividade essencial.
Subsidiariamente, caso não seja possível a isenção, pugna-se que haja dilação de prazo para pagamento dos tributos e taxas supramencionados, inclusive o ISS, oportunidade em que sugerimos a Vossa Senhoria que ocorra a exclusão de juros e multas dos débitos tributários em comento.