Requerimentos nº 10 de 2021

Considerando o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Transportes e Serviços Urbanos, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este vereador: 1- As empresas responsáveis pelo transporte público municipal estão mantendo 100% da frota disponível para os usuários, conforme o Decreto Municipal? 2- Qual a justificativa para a diminuição da frota e cancelamento de horários? 3- Está havendo fiscalização por parte do setor competente para que não haja aglomeração? 4- Quem é o fiscal do contrato com as empresas no município, e quais são as formas efetivas de controlar a manutenção mecânica da frota, bem como a periodicidade da avaliação? 5- Quando encontrado sinistros na frota, qual as providências de substituição, em tempo hábil?