Indicação nº 617 de 2021

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação

Ano

2021

Número

617

Data de Apresentação

18/03/2021

Número do Protocolo

631

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    No uso de minhas prerrogativas regimentais, indico ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que solicite ao setor responsável a análise do Anteprojeto de Lei que se encontra anexo, com a finalidade de fixar em 21% os recursos mínimos a serem aplicados nas ações e serviços de saúde no âmbito municipal.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 631/2021, Data Protocolo: 18/03/2021 - Horário: 13:00:17