Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 18/05/2021 | ALEXANDRE MANHÃES | parecer_0192021_banco_de_ideias.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 20/05/2021 | Procurador Legislativo | parecer_076.pdf |