Parecer - Comissão de Justiça e Redação de 18/05/2021 por ALEXANDRE MANHÃES (Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão de Justiça e Redação

Data

18/05/2021

Autor

ALEXANDRE MANHÃES

Ementa

Indexação