Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE | Parecer | 03/03/2021 | Carlos Alberto Pereira Vieira | parecer_justica_007.pdf |
| Parecer da Comissão de Honrarias | Parecer | 11/03/2021 | Roberto dos Reis Rangel | 1._parecer_cdch_-_ple_07.2021_-_robeto_rangel.pdf |