Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/03/2021 | Procurador Legislativo | 039-2021_-_parecer_-_pll_001-2021_-_dispoe_sobre_denominacao_de_predio_publico.pdf |
| Comissão de Constituição, legislação, justiça e re | Parecer | 16/03/2021 | Carlos Alberto Pereira Vieira | parecer_justica_001-2021_legislativo.pdf |
| Parecer Comissão Defesa do Cidadão e Honrarias | Parecer | 08/04/2021 | Roberto Rangel | 2._parecer_cdch_-_pll_01.2021.pdf |