Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, legislação, justiça e re | Parecer | 08/03/2021 | Carlos Alberto Pereira Vieira | parecer_projeto_003-2021.pdf |
| Comissão de Constituição, legislação, justiça e re | Parecer | 08/03/2021 | Carlos Alberto Pereira Vieira | |
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/03/2021 | Procurador Legislativo | 033-2021_-_parecer_-_pll_003-2021_-_libras_nas_sessoes_da_camara.pdf |