Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça | Parecer | 26/10/2020 | José Gomes dos Santos | parecer_040_justica.pdf |
| Parecer da Comissão de Finanças | Parecer | 27/10/2020 | Adeir Antonio Lozer | parecer_040_financas.pdf |