Requerimentos nº 152 de 2020

CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Transporte e Serviços Urbanos, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este vereador o motivo pelo qual ainda não se deu cumprimento à nova redação do art. 120 da Lei Orgânica Municipal, que trata da gratuidade no transporte público de passageiros às mulheres maiores de 60 (sessenta) anos de idade.