Requerimentos nº 125 de 2020

REQUERIMENTO Nº / 2020

Aracruz-ES, 13 de julho de 2020.



EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.


Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 103 do regimento Interno desta Casa de Leis, e do artigo 22, Item XX e artigo 23, “caput” da Lei Orgânica Municipal, que se oficie ao Senhor JONES CAVAGLIERI, Prefeito Municipal, para prestar as seguintes informações ao Gabinete desta Vereadora, considerando:

- que a Constituição Federal dispõe no inciso XXIII do Artigo 5º que a propriedade tem função social

- que na semana passada a fiscalização municipal obrigou um cidadão a derrubar o imóvel que estava construindo em área supostamente pública invadida na Portelinha, tendo o mesmo afirmado que antes da invasão da área ele requereu junto à Prefeitura de Aracruz o benefício do aluguel social, porque está desempregado, tem vários filhos pequenos e foi despejado do imóvel onde a família morava;

- que há vários anos muitos cidadãos inscritos no Programa Minha Casa Minha Vida aguardam a entrega das casas populares em Barra do Riacho, sendo reiteradas as reclamações nas redes sociais de pessoas inscritas e que por razão da pandemia pelo Covid-19 estão sofrendo ainda mais privações financeiras;

- que a atual administração prometeu realizar regularização fundiária em vários bairros do município,

Requer sejam prestadas as seguintes informações ao gabinete desta Vereadora:


1- Informar se a área invadida na Portelinha, cujo imóvel em construção a fiscalização obrigou o cidadão a derrubar é pública ou particular, considerando que nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município contra os moradores da Portelinha houve desde o início do litígio controvérsia sobre a propriedade da área, já que o advogado Nilo Barriola Quinteros afirma ser proprietário de parte da área invadida, encaminhando ao Gabinete dessa Vereadora cópia do documento comprobatório da propriedade do Município e da notificação encaminhada ao cidadão para desfazimento da construção;

2- Informar quais etapas da regularização fundiária do bairro Portelinha foram concluídas; quantas famílias serão beneficiadas; se há previsão de finalização do processo de regularização ainda nessa gestão e se será possível contemplar outros cidadãos com a destinação de áreas para construção;

3- Informar se o cidadão que foi obrigado a derrubar a construção na área supostamente invadida procurou a Secretaria de Habitação para requerer o benefício do aluguel social e, em caso afirmativo, por quais motivos teve o pedido indeferido;

4- Informar o valor anual das verbas destinadas ao benefício do aluguel social desde o dia 1º de janeiro de 2017 até a presente data e se os valores foram suficientes para atender a demanda;

5 - Informar quantas pessoas estão inscritas atualmente no programa aluguel social aguardando o benefício e quantas estão atualmente recebendo o benefício;

6 - Informar se recursos da Secretaria de Habitação foram remanejados para outras secretarias municipais desde o início dessa gestão e em caso positivo, informar os valores e a destinação das verbas, encaminhando ao Gabinete dessa Vereadora cópia dos atos administrativos que autorizaram o remanejamento;

7 – Justificar os motivos pelos quais as casas populares de Barra do Riacho ainda não foram entregues aos inscritos e a previsão de sorteio e entrega dos imóveis aos interessados;

8 – Informar se foram destinadas verbas para a regularização fundiária nessa gestão; os valores, os bairros já contemplados; o número de pessoas que obtiveram escrituras públicas de seus imóveis até a presente data e quais bairros serão contemplados até o final da gestão;

9 – Informar quantos servidores estão lotados atualmente na Secretaria de Habitação, esclarecendo o vínculo de cada um.

Atenciosamente,




Dileuza Marins Del Caro
Vereadora - PSB