Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição , Legislação,Justiça e Re | Parecer | 22/09/2020 | José Gomes dos Santos | parecer_justica-026_substutivo_executivo.docx |
| Comissão de Constituição , Legislação,Justiça e Re | Parecer | 22/09/2020 | José Gomes dos Santos | parecer_justica-026_substutivo_executivo.docx |
| Parecer da Comissão de Finanças | Parecer | 30/09/2020 | Adeir Antonio Lozer | parecer_026_financas.pdf |