Requerimentos nº 117 de 2020

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. REQUERIMENTO N° _____/2020. Considerando o artigo 22, XIII, da Lei Orgânica Municipal c/c o artigo 31, da Constituição Federal, solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, com as advertências do artigo 53, VIII, da Lei Orgânica Municipal, para EXONERAR a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Clenir Sani Avanza, em razão dos evidentes indícios de irregularidades de direcionamento e superfaturamento de contratos emergenciais da Secretaria Municipal de Saúde, com prejuízo ao erário público, destacando-se a denúncia apresentada na Câmara Municipal de Aracruz, na presente data, importando eventual omissão ou negligência do chefe do Poder Executivo Municipal em infração política-administrativa, passível de julgamento pelo Poder Legislativo Municipal. Aracruz/ES, 29 de junho de 2020. ALCÂNTARO FILHO - VEREADOR PSD.