Requerimentos nº 85 de 2020

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. REQUERIMENTO N° _____/2020. Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, XXII, com as advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, INFORMAR o protocolo de testagem de pacientes para a COVID-19, em Aracruz, informando, especialmente, se há restrição de testagem em razão da idade, bem como, se nos casos positivos, a família dos contaminados também são sujeitas ao exame, preservando os dados dos pacientes, na forma da Lei 13.709/2018. Aracruz/ES, 08 de julho de 2020. ALCÂNTARO FILHO VEREADOR.