Requerimentos nº 76 de 2020

CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através do Secretário Municipal de Transportes e Serviços Urbanos, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este Vereador se as Concessionárias de Transporte Coletivo estão dando cumprimento a nova redação do Artigo 120 da Lei Orgânica, que trata da gratuidade concedida às mulheres idosas com mais de 60 anos e aos homens com mais de 65 em todo o perímetro de Aracruz.