Requerimentos nº 73 de 2020

REQUERIMENTO N° _____/2020. Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, XXII, com as advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, INFORMAR o relatório de utilização da UTI móvel específica para casos de COVID-19, informando o número de pacientes transportados, descrevendo detalhadamente as rotas percorridas, com as respectivas datas e horários das utilizações, preservando os dados dos pacientes, na forma da Lei 13.709/2018. Aracruz/ES, 01 de julho de 2020. VEREADOR ALCÂNTARO FILHO.