Requerimentos nº 62 de 2020

CONSIDERANDO o Termo de Fomento 001/2019 celebrado entre o Município de Aracruz e a Fundação Hospital Maternidade São Camilo para atender parte das demandas da saúde pública municipal;

CONSIDERANDO o dever da administração pública de fiscalizar e auditar os serviços prestados por todos os prestadores de serviços e conveniados com a gestão municipal, principalmente em se tratando de saúde pública;

CONSIDERANDO que durante a pandemia do covid-19 foram suspensos grande parte de procedimentos e cirurgias de média e alta complexidade;

CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, venho respeitosamente requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe/forneça a estes Vereadores:

1) Quais os procedimentos e cirurgias que foram suspensos a partir de março/ 2020 referente ao Termo de Fomento 001/2019 celebrado com a Fundação Hospital Maternidade São Camilo e quantos pacientes deixaram de ser atendidos?
2) Dos valores repassados mensalmente à Fundação Maternidade São Camilo, foram glosados os valores dos procedimentos e cirurgias que não foram executados por terem sidos suspensos?
3) Fornecer cópia dos relatórios de Auditoria do Referido Termo de Fomento 001/2019 durante 0 ano 2020.