Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 02/06/2020 | Alexandre Ferreira Manhães | parecer_justica_-_pl_016-2020.pdf |