Parecer - Constituição, Legislação, Justiça e Redação de 02/06/2020 por Alexandre Ferreira Manhães (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data
02/06/2020
Autor
Alexandre Ferreira Manhães
Ementa
Parecer pela Inconstitucionalidade.
Indexação
Texto Integral