Indicação nº 189 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2020
Número
189
Data de Apresentação
08/05/2020
Número do Protocolo
343
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria responsável que adotem as medidas necessárias para proporcionar aos contribuintes municipais a possibilidade de negociar e/ou renegociar seus débitos junto ao tesouro Mu-nicipal por meio de parcelamentos especiais, bem como estender o parcelamento do IPTU até dezembro/2020.
É inegável e incontestável que a pandemia do covid-19 trouxe uma situação dificílima para toda a população, incluindo nessa situação pessoas físicas e jurídicas.
De acordo com a opinião dos economistas muitas empresas fecharão suas portas porque não terão como honrar seus compromissos, manter seus estoques e suas folhas de pagamentos.
O governo federal busca soluções por meio de linhas de créditos para ajudar principalmente empresários individuais, pequenos e médios empresários. Entretanto, no momento de pleitear créditos essas empresas/pessoas esbarram em débitos pendentes junto a municípios e estados, tornando impossível o socorro ofertado por linhas de créditos para salvar seus negócios.
O próprio governo, no âmbito federal, já anunciou a possibilidade de renegociação do REFIS para proporcionar fôlego financeiro a seus devedores.
Assim sendo, solicito que seja estudada a possibilidade de implementar uma nova negociação/renegociação de dívidas junto ao tesouro municipal para os contribuintes que se encontram com pendências, bem como seja estendido o prazo de pagamento do IPTU do exercício de 2020.
É inegável e incontestável que a pandemia do covid-19 trouxe uma situação dificílima para toda a população, incluindo nessa situação pessoas físicas e jurídicas.
De acordo com a opinião dos economistas muitas empresas fecharão suas portas porque não terão como honrar seus compromissos, manter seus estoques e suas folhas de pagamentos.
O governo federal busca soluções por meio de linhas de créditos para ajudar principalmente empresários individuais, pequenos e médios empresários. Entretanto, no momento de pleitear créditos essas empresas/pessoas esbarram em débitos pendentes junto a municípios e estados, tornando impossível o socorro ofertado por linhas de créditos para salvar seus negócios.
O próprio governo, no âmbito federal, já anunciou a possibilidade de renegociação do REFIS para proporcionar fôlego financeiro a seus devedores.
Assim sendo, solicito que seja estudada a possibilidade de implementar uma nova negociação/renegociação de dívidas junto ao tesouro municipal para os contribuintes que se encontram com pendências, bem como seja estendido o prazo de pagamento do IPTU do exercício de 2020.
Indexação
Observação