Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça | Parecer | 10/03/2020 | José Gomes dos Santos | parecer_004_justica.pdf |
| COMISSÃO DE FINANÇAS | Parecer | 24/04/2020 | ADEIR LOZER | parecer_financas_pl_004-2020.pdf |