Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição , Legislação,Justiça e Re | Parecer | 22/04/2020 | José Gomes dos Santos | parecer_da_comissao_de_justica-09-2020.docx |
| COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E EDUCAÇÃO | Parecer | 30/06/2020 | Ronivaldo Gracia Cravo | parecer_comissao_de_saude_meio_ambiente_e_educacao_9.2020.pdf |