Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 64 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE JUSTIÇA | Parecer | 04/12/2019 | Ronivaldo Garcia Cravo | paracer_comissao_de_justica_pl_64_2019.pdf |
| Comissão de Honrarias e Defesa do Cidadão | Parecer | 16/12/2019 | Mônica de Souza Pontes Cordeiro | parecer_honrarias_-_projeto_de_lei_064-2019.pdf |