Tramitações (Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2019)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/09/2019 | CLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Departamento Legislativo - DLEG | 06 - Parecer favorável da comissão |
| 13/08/2019 | Departamento Legislativo - DLEG | CLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | 05 - Proposição Distribuída em Comissão |