Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 11/09/2019 | Marcelo Cabral Severino | parecer_justica_pll_021-2016_-_contrario.pdf |