Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 27/08/2019 | Ronivaldo Garcia Cravo | parecer_justica_-_pll017-19.pdf |
| Economia, Finanças, Fisc. e Tomadas de Contas | Parecer | 04/09/2019 | Carlos Alberto Pereira Vieira | parecer_financas_-_pll017-19.pdf |