Requerimentos nº 75 de 2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. REQUERIMENTO N° _____/2019. Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, XXII, com as advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, INFORMAR quantos contratos emergenciais para o serviço de coleta e destinação de lixo foram celebrados pela Prefeitura desde o início da gestão até a presente data; informando, também, o valor e a data de cada contrato celebrado neste período e o histórico mensal de pagamentos efetuados em razão do referido contrato. Aracruz/ES, 23 de maio de 2019. VEREADOR ALCÂNTARO FILHO.