Requerimentos nº 65 de 2019

CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Saúde, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe a este vereador se o Município de Aracruz está cumprindo o que determina o § 1º do art. 9º-A da Lei 13.708/2018, ou seja, o pagamento do pisa salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Em caso negativo, justificar o motivo e informar a partir de quando o piso será cumprido.