Requerimentos nº 63 de 2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. REQUERIMENTO N° _____/2019. Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, XXII, com as advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, INFORMAR se às crianças portadoras de necessidades especiais está sendo disponibilizado atendimento e acompanhamento por médico Neuropediatra, no município de Aracruz/ES; em caso positivo, informando o número de crianças atendidas nos últimos 12 meses; informar, ainda, se os remédios de alto custo e uso contínuo estão sendo regularmente fornecidos pela PMA, em caso negativo, apresentando a relação dos remédios em falta, bem como a justificativa para a eventual ausência dos mesmos. Aracruz/ES, 13 de maio de 2019. VEREADOR ALCÂNTARO FILHO.