Requerimentos nº 46 de 2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. REQUERIMENTO Nº ______/2019. Considerando o artigo 107, §§ 1º, 2º e 3º do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vêm respeitosamente requerer à Vossa Excelência que solicite ao Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria responsável, no prazo estabelecido no artigo 55, inciso XXII, com as advertências do artigo 53, incisos I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe se existe previsão para o reenvio à esta Casa de Leis dos projetos que visam a restruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos das diversas categorias de servidores públicos do Poder Executivo, os quais foram devolvidos a pedido do Sr. Prefeito Municipal. Aracruz/ES, 08 de abril de 2019. VEREADORES ALCÂNTARO V. L. CAMPOS, CELSON SILVA DIAS, DILEUZA MARINS DEL CARO, FÁBIO NETO DA SILVA E MÔNICA P. CORDEIRO.