Requerimentos nº 40 de 2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. REQUERIMENTO N° _____/2019. Considerando que o Requerimento de informações nº 018/2019, de autoria deste Vereador, não foi devidamente respondido no prazo legal, considerando ainda o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, XXII, com as advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, INFORMAR, clara e objetivamente, se os imóveis que abrigam órgãos públicos municipais, estaduais e federais localizados em Aracruz, POSSUEM ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E ALVARÁ DO CORPO DE BOMBEIROS, bem como se atendem as normas vigentes atinente a acessibilidade, devendo encaminhar cópia dos respectivos alvarás; INFORMAR, ainda, quais as providências administrativas e/ou judiciais foram adotadas, desde 01/01/2017 até a presente data, em relação aos imóveis que não possuem os alvarás necessários (localização e funcionamento e do Corpo de Bombeiros) e/ou que não atendem as normas vigentes de acessibilidade, devendo encaminhar cópia dos documentos que comprovem as providências adotadas. Aracruz/ES, 29 de março de 2019. VEREADOR ALCÂNTARO FILHO